Resolução de Lítigios

ARTIGO 12 – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios ou a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Endereço: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

  • Telefone: (+351) 253 619 107

  • E-mail: geral@cniacc.pt

  • Website: https://www.cniacc.pt

• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

  • Endereço: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3.º Andar, Sala 26, 8005-131 Faro

  • Telefone: (+351) 289 823 135

  • E-mail: info@consumoalgarve.pt

  • Website: www.consumidoronline.pt

• CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  • Endereço: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º – 3000-172 Coimbra

  • Telefone: (+351) 239 821 690

  • E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

  • Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • Endereço: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º – 1100-207 Lisboa

  • Telefone: (+351) 218 807 030

  • E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

  • Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

  • Endereço: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

  • Telefone: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791

  • E-mail: cicap@cicap.pt

  • Website: www.cicap.pt

• CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

  • Endereço: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães

  • Telefone: (+351) 253 422 410

  • E-mail: triave@gmail.com

  • Website: www.triave.pt

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Braga

  • Endereço: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

  • Telefone: (+351) 253 617 604

  • E-mail: geral@ciab.pt

  • Website: www.ciab.pt

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Viana do Castelo

  • Endereço: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo

  • Telefone: (+351) 258 809 335

  • E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

  • Website: www.ciab.pt

• CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

  • Endereço: Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar Esquerdo, 9050-450 Funchal

  • Telefone: (+351) 291 750 330

  • E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a qualquer uma das entidades acima indicadas ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios.